Termos de Uso

A TchinPay ("TchinPay", "nós") oferece uma plataforma de tecnologia para receber e fazer pagamentos por Pix e por cartão de crédito.

1.1 O que a TchinPay é e o que ela não é

• A TchinPay é uma plataforma de tecnologia. Nós organizamos a experiência: cadastro, painel, cobranças, checkout, extrato e atendimento.
• A TchinPay não é um banco. As operações de Pix são liquidadas por instituições de pagamento parceiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil. As vendas no cartão são processadas por credenciadoras e processadoras parceiras, conforme as regras de cada bandeira.
• O saldo da conta TchinPay não é depósito bancário, não rende juros e não tem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
• A TchinPay não concede crédito nem empréstimos e não emite cartões para os titulares das contas.

1.2 Quem responde pelo quê

A TchinPay responde pela plataforma, pelo atendimento e pelo cumprimento destes Termos. Os parceiros respondem pela liquidação das operações dentro de suas próprias atribuições regulatórias. Quando um problema depender de um parceiro, nós fazemos a ponte e acompanhamos o caso até a resposta final.

• Conta: o cadastro que dá acesso ao painel e aos serviços da TchinPay.
• Titular: a pessoa física ou jurídica dona da Conta.
• Comprador: quem paga o Titular, por Pix ou cartão, inclusive fora do Brasil.
• Cobrança: um pedido de pagamento criado pelo Titular (QR Code, Pix Copia e Cola, link ou checkout).
• Checkout: a página de pagamento da TchinPay, com a marca do Titular.
• Subconta: uma divisão da Conta para separar saldos por loja, filial ou vendedor.
• Chargeback: a contestação de uma compra no cartão feita pelo portador junto ao banco emissor.
• MED: o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, criado pelo Banco Central para casos de fraude ou falha operacional.

Podem abrir conta pessoas físicas maiores de 18 anos com CPF regular e empresas com CNPJ ativo, representadas por quem tenha poderes para isso. Os Compradores podem estar em qualquer país onde o pagamento seja permitido.

Não podem abrir conta pessoas ou empresas que estejam em listas de sanções nacionais ou internacionais, nem quem já teve uma Conta encerrada por violação destes Termos.

Para abrir a Conta pedimos dados pessoais ou da empresa, documentos e, em alguns casos, uma selfie para confirmar que é você mesmo. Essa verificação é obrigatória por lei e protege você contra o uso indevido do seu nome.

• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Avise-nos sempre que algo mudar.
• Enquanto a verificação não for concluída, a Conta pode funcionar com limites reduzidos ou sem permissão para enviar dinheiro.
• Podemos pedir documentos adicionais a qualquer momento, por exemplo para comprovar a origem de valores ou a atividade da empresa.
• Podemos recusar um cadastro, de forma fundamentada, quando ele não atender às regras de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

O acesso à Conta usa e-mail, senha e verificação em duas etapas. Envios de dinheiro e mudanças sensíveis pedem uma nova confirmação.

• A TchinPay nunca pede a sua senha nem os seus códigos de verificação, por telefone, e-mail, mensagem ou redes sociais.
• Você é responsável por guardar suas credenciais e pelos acessos feitos com elas.
• Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e fale conosco imediatamente para bloquearmos a Conta preventivamente.

6.1 Receber

Você pode criar Cobranças por QR Code, Pix Copia e Cola ou link. O valor entra no saldo assim que o pagamento é confirmado pela instituição parceira, já descontada a tarifa aplicável.

6.2 Enviar

Envios podem ser feitos por chave Pix, Pix Copia e Cola ou QR Code. Antes de confirmar, confira a chave, o nome do destinatário e o valor. Um Pix confirmado não pode ser cancelado pela TchinPay.

6.3 Limites

Por segurança, a Conta tem limites por operação, por período e por horário. Os limites ficam visíveis no painel e podem mudar conforme o histórico da Conta e as regras do Banco Central.

O Titular pode aceitar cartões de crédito de Compradores no Brasil e no exterior, pelo Checkout, por link ou pela API.

• Autorização: cada compra passa pela análise do banco emissor do cartão e pelo nosso antifraude. Uma compra pode ser recusada sem que possamos informar o motivo.
• Prazo de recebimento: o valor de cada venda fica disponível no saldo no prazo informado no painel antes da venda, que pode variar conforme o tipo de cartão, o país do Comprador e o histórico da Conta.
• Moedas e câmbio: vendas em moeda estrangeira são convertidas para real por instituição autorizada a operar câmbio. A taxa de conversão e os tributos aplicáveis aparecem no extrato de cada venda.
• Parcelamento: quando disponível, vale apenas para cartões emitidos no Brasil.
• Reserva de garantia: para cobrir possíveis Chargebacks e devoluções, podemos reter temporariamente parte do saldo, com aviso no painel.
• Dados do cartão: os números completos dos cartões e os códigos de segurança são tratados apenas por parceiros certificados no padrão PCI DSS. A TchinPay não armazena essas informações.

O Checkout e os links de pagamento exibem o nome e a marca do Titular. O Titular é o único responsável pelo que vende, pelas informações do produto ou serviço, pela entrega, pelas trocas e pelo atendimento ao Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das leis do país do Comprador, quando aplicáveis.

As Subcontas servem para organizar o dinheiro. Todas pertencem ao mesmo Titular, que responde por todas as operações feitas nelas.

As tarifas vigentes ficam sempre visíveis no painel, antes de cada operação. Hoje, os valores de referência são:

• Pix recebido: 1,49% por recebimento.
• Venda no cartão de crédito: 3,99% + R$ 0,50 por venda aprovada.
• Saque para conta de mesma titularidade: R$ 1,00 por saque.
• Mensalidade: não há.

Podemos alterar as tarifas com aviso prévio de pelo menos 30 dias no painel ou por e-mail. Se não concordar com a mudança, você pode encerrar a Conta sem custo antes de ela entrar em vigor.

Todas as operações aparecem no extrato, com data, valor, tarifa e identificação da contraparte quando disponível. Os comprovantes podem ser baixados e compartilhados pelo painel. Se encontrar algo que não reconhece, fale conosco o quanto antes.

Seguimos a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para isso, monitoramos as operações de forma contínua e automatizada.

• Podemos reter, bloquear ou devolver valores ligados a indícios de fraude, golpe ou operação irregular, pelo tempo necessário para a análise.
• Podemos comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, como determina a lei, sem aviso ao Titular.
• Decisões automatizadas de risco podem ser revistas por uma pessoa da nossa equipe, a seu pedido.

12.1 Pix e MED

Se você foi vítima de golpe ao enviar um Pix, fale conosco imediatamente. Abriremos o pedido de devolução pelo MED junto à instituição de quem recebeu. A devolução não é garantida: depende de haver saldo na conta de destino e da análise das instituições envolvidas.

Se a sua Conta recebeu um Pix contestado pelo MED, o valor pode ser bloqueado durante a análise e devolvido ao pagador se a contestação for aceita.

12.2 Chargebacks no cartão

O Comprador pode contestar uma compra no cartão junto ao banco emissor. Nesses casos, avisaremos você e pediremos provas da venda e da entrega. Se a contestação for aceita pela bandeira, o valor da venda e as tarifas da bandeira serão debitados do seu saldo ou da reserva de garantia.

Não é permitido usar a TchinPay para:

• qualquer atividade ilegal no Brasil ou no país do Comprador;
• jogos de azar e apostas sem autorização do órgão competente;
• venda de armas, drogas, medicamentos sem registro ou produtos falsificados e pirateados;
• esquemas de pirâmide, promessas de ganho garantido ou golpes;
• conteúdo que envolva exploração de menores ou violência;
• venda de dados pessoais ou de cartões de terceiros;
• receber em nome de terceiros sem autorização da TchinPay.

Também podemos recusar atividades de alto risco segundo as regras das bandeiras e dos parceiros.

14.1 Pela TchinPay

Podemos suspender ou encerrar a Conta se houver violação destes Termos, informação falsa no cadastro, indício de fraude, ordem de autoridade ou risco relevante para a TchinPay, para os parceiros ou para terceiros. Sempre que a lei permitir, avisaremos o motivo. O saldo restante, descontados valores retidos por análise, Chargebacks ou ordem judicial, será transferido para uma conta de mesma titularidade.

14.2 Por você

Você pode encerrar a Conta a qualquer momento, sem multa, pelo painel. Antes, transfira o saldo disponível. Algumas informações continuarão guardadas pelo prazo exigido em lei, como explica a Política de Privacidade.

Você pode falar conosco pelo atendimento dentro do painel da sua conta ou pelos canais oficiais informados no site. Respondemos em ordem de chegada e informamos um número de protocolo para cada solicitação.

16.1 Suas

• Usar a Conta de forma lícita e de acordo com estes Termos.
• Manter seus dados atualizados e suas credenciais em segurança.
• Responder pelos produtos e serviços que vende e pelo atendimento aos seus Compradores.
• Cumprir as obrigações fiscais das suas vendas.

16.2 Da TchinPay

• Manter a plataforma funcionando com segurança e diligência.
• Executar as operações que você autorizar, conforme as regras do Pix e das bandeiras.
• Proteger seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

16.3 Limites

A TchinPay não responde por prejuízos causados por informações erradas fornecidas por você, por operações confirmadas com as suas credenciais, por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle ou por caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

Trabalhamos para que a plataforma funcione 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

A marca TchinPay, o site, o painel, o Checkout e o código da plataforma pertencem à TchinPay. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-los enquanto a Conta estiver ativa. A marca e o conteúdo que você cadastrar continuam sendo seus.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se continuar usando a Conta depois da data de vigência, você concorda com a nova versão.

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Para Titulares pessoas físicas, fica eleito o foro do seu domicílio. Para empresas, fica eleito o foro da sede da TchinPay, salvo regra legal em contrário.